Termos e Condições de Utilização – LicitaNow

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma digital LicitaNow, uma aplicação e serviço online propriedade da empresa Macris, Lda., destinada ao setor da construção civil.

Atualmente, a plataforma disponibiliza as seguintes funcionalidades:

• Feed de comunidade profissional
• Perfis de utilizador e perfis empresariais
• Sistema de concursos e pedidos de orçamento
• Espaços publicitários para empresas do setor

A plataforma poderá introduzir novas funcionalidades no futuro. Ao aceder ou utilizar a LicitaNow, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

2. Definições

• Plataforma: website, aplicação móvel e serviços LicitaNow
• Utilizador: qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize a plataforma
• Empresa: entidade profissional registada na plataforma
• Cliente: utilizador que publica concursos ou procura serviços
• Concurso: pedido de orçamento ou proposta publicado na plataforma
• Conteúdo: textos, imagens, vídeos, comentários, anúncios ou outros materiais publicados
• Anunciante: empresa ou entidade que adquire espaços publicitários na plataforma

3. Registo e Conta de Utilizador

3.1. O acesso a determinadas funcionalidades exige a criação de conta.

3.2. O utilizador compromete-se a prestar informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.3. O utilizador é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta.

3.4. O utilizador deverá notificar imediatamente a plataforma em caso de utilização não autorizada da conta.

3.5. A Macris, Lda. reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de:

• Violação dos presentes Termos
• Utilização abusiva ou fraudulenta
• Informação falsa ou enganosa
• Atividade ilícita ou lesiva para terceiros ou para a plataforma

4. Perfis de Utilizador e Perfis Empresariais

4.1. Os utilizadores podem criar perfis pessoais.

4.2. Os utilizadores podem criar perfis empresariais associados à sua conta.

4.3. A Macris, Lda. poderá solicitar documentação ou informação adicional para validação de perfis empresariais.

4.4. A eventual verificação de empresas não constitui garantia de:

• Qualidade dos serviços
• Solvabilidade financeira
• Capacidade técnica
• Cumprimento contratual futuro

4.5. A presença na plataforma não representa recomendação comercial por parte da LicitaNow.

5. Feed da Comunidade

5.1. O feed da comunidade destina-se à partilha de conteúdos relacionados com o setor da construção civil.

5.2. O utilizador é o único responsável pelos conteúdos que publica.

5.3. É proibida a publicação de conteúdos que:

• Sejam ilegais, ofensivos ou difamatórios
• Contenham assédio, ameaças ou discriminação
• Constituam spam ou publicidade não autorizada
• Sejam falsos, enganosos ou fraudulentos
• Infrinjam direitos de terceiros
• Prejudiquem o normal funcionamento da plataforma

5.4. A Macris, Lda. poderá remover conteúdos ou limitar funcionalidades sempre que considere existir violação destes Termos.

6. Sistema de Concursos

6.1. A plataforma permite a publicação de concursos e pedidos de orçamento.

6.2. Empresas ou profissionais elegíveis podem apresentar propostas.

6.3. A escolha da proposta vencedora compete exclusivamente ao utilizador que criou o concurso.

6.4. A LicitaNow atua apenas como plataforma tecnológica de ligação entre partes.

6.5. A Macris, Lda. não:

• Intervém na negociação entre utilizadores
• É parte nos contratos celebrados entre utilizadores
• Garante a execução de obras ou serviços
• Garante a qualidade das propostas apresentadas
• Resolve litígios contratuais entre utilizadores

6.6. Todos os contratos resultantes de concursos são celebrados diretamente entre as partes envolvidas.

7. Publicidade na Plataforma

7.1. A LicitaNow poderá disponibilizar espaços publicitários pagos a empresas e profissionais.

7.2. A publicidade deverá respeitar a legislação aplicável e estar relacionada com o setor da construção civil ou áreas conexas.

7.3. Exemplos de áreas permitidas:

• Construção
• Engenharia
• Arquitetura
• Materiais de construção
• Ferramentas e maquinaria
• Equipamentos técnicos
• Recrutamento
• Formação profissional
• Serviços especializados do setor

7.4. Não será permitida publicidade que:

• Seja enganosa, falsa ou fraudulenta
• Promova atividades ilícitas
• Viole direitos de terceiros
• Inclua conteúdo ofensivo, discriminatório ou impróprio
• Seja manifestamente alheia ao setor da construção civil

7.5. A Macris, Lda. reserva-se o direito de recusar, suspender, editar tecnicamente ou remover campanhas publicitárias, com ou sem aviso prévio, sempre que necessário.

7.6. O anunciante é o único responsável pelo conteúdo publicitário, licenças, autorizações, direitos de imagem, marcas e cumprimento legal aplicável.

7.7. O pagamento de espaços publicitários não garante contactos comerciais, vendas, resultados, notoriedade ou retorno financeiro.

7.8. Conteúdo patrocinado poderá ser identificado como “Publicidade”, “Patrocinado” ou designação equivalente.

8. Responsabilidade da Plataforma

8.1. A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra.

8.2. A Macris, Lda. não garante funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou disponibilidade permanente.

8.3. Na máxima medida permitida por lei, a Macris, Lda. não será responsável por:

• Danos indiretos ou lucros cessantes
• Perda de oportunidades de negócio
• Conteúdo publicado por terceiros
• Atos ou omissões de utilizadores
• Decisões tomadas com base em informação constante da plataforma
• Falhas técnicas externas, internet ou serviços de terceiros

9. Propriedade Intelectual

9.1. O software, design, marca LicitaNow, logótipos, base de dados e estrutura da plataforma pertencem à Macris, Lda. ou aos respetivos titulares.

9.2. É proibida a reprodução, cópia, extração massiva de dados, engenharia inversa ou utilização não autorizada da plataforma.

9.3. O utilizador mantém os direitos sobre os conteúdos que publica, concedendo à Macris, Lda. uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para alojar, reproduzir e disponibilizar esses conteúdos no contexto da plataforma.

10. Suspensão, Limitação ou Encerramento de Contas

10.1. A Macris, Lda. pode suspender, limitar ou encerrar contas que violem estes Termos ou representem risco para a plataforma ou terceiros.

10.2. Sempre que possível, será prestada informação prévia, salvo situações urgentes, fraude ou imposição legal.

11. Alterações à Plataforma e aos Termos

11.1. A LicitaNow pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento.

11.2. A Macris, Lda. pode atualizar os presentes Termos e Condições. As versões atualizadas entram em vigor após publicação na plataforma.

12. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), conforme descrito na Política de Privacidade da LicitaNow.

13. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

13.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

13.2. Em caso de litígio, será competente o tribunal da comarca da sede da Macris, Lda., sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis ao consumidor.

13.3. Caso aplicável, os consumidores poderão recorrer aos mecanismos legais de resolução alternativa de litígios.

14. Contactos

Macris, Lda.
Email: contabilidade@macrislda.com
NIF: 516829491