Termos e Condições
Introdução
Estes são os Termos e Condições do website LicitaNow ("website", "nós", "nosso", “nossa”). O acesso e utilização deste website implica a aceitação integral dos presentes Termos por parte do utilizador.
A LicitaNow reserva-se o direito de atualizar ou alterar estes Termos a qualquer momento. Sempre que forem realizadas alterações, estas entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no website.
Os utilizadores registados serão notificados por e-mail sobre quaisquer atualizações a estes termos.
A LicitaNow é um website nacional e as informações ou links disponibilizados podem não estar em conformidade com a legislação local do utilizador. Cabe ao utilizador a responsabilidade de verificar a conformidade e a validade da licença do operador de acordo com a legislação aplicável no seu país.
Quem somos
A LicitaNow é uma plataforma digital de concursos, coordenação de projetos, assessoria e de fiscalização de obras públicas e particulares.
A LicitaNow, enquanto plataforma digital de concursos, convida empresas e profissionais do setor da construção civil a apresentarem propostas para a realização de obras, projetos de arquitetura e especialidades, bem como outras necessidades do Dono de Obra.
A LicitaNow pode operar em vários formatos e segmentos, incluindo bens físicos, serviços, imóveis e produtos relacionados com a construção civil (por exemplo, tijolos cerâmicos, telhas, cimento, mosaicos, azulejos), além de produtos digitais.
A nossa principal missão é atuar como intermediária entre fornecedores, prestadores de serviços e clientes, permitindo que estes apresentem orçamentos, sendo que, regra geral, a proposta mais baixa será a escolhida. Caso a entidade adjudicada não cumpra as condições contratuais, a LicitaNow assegura a sua substituição pelo orçamento seguinte mais baixo.
O funcionamento da plataforma LicitaNow consistirá no pré-registo de todos os que quiserem participar na plataforma LicitaNow.
O prazo limite para a apresentação dos orçamentos é às 23h:59m:59s desse dia, não existindo qualquer restrição de número e valor dos orçamentos apresentados, desde que se respeite o prazo.
Durante e após a conclusão do concurso, todos os orçamentos apresentados serão divulgados de forma transparente, incluindo o orçamento vencedor.
Para participar nos concursos é necessário gastar créditos LicitaNow, sendo este pagamento único por concurso. O valor é estipulado de acordo com o preço base do concurso, aplicando-se a regra de conversão de uma moeda LicitaNow por cada centena de milhares de euros.
Tabela de Preços
| Exemplo | Preço Base | Créditos Necessárias |
|---|---|---|
| Exemplo 1 | 100 000 | 1 |
| Exemplo 2 | 210 000 | 3 |
A LicitaNow pretende expandir o mercado regional para uma escala nacional, alargando o seu alcance e garantindo acessibilidade a qualquer utilizador através de telemóveis, tablets e outros dispositivos.
As créditos LicitaNow são exclusivamente destinadas ao uso dentro da plataforma e não são transmissíveis, reembolsáveis nem utilizáveis fora do ambiente LicitaNow.
Proteção de Dados da LicitaNow
A proteção dos dados pessoais dos utilizadores é uma prioridade. O tratamento das informações recolhidas, incluindo a sua utilização, armazenamento e direitos do utilizador, está detalhado na nossa Política de Privacidade.
Recomenda-se a consulta deste documento para obter informações completas sobre como os dados são processados e protegidos.
Conteúdo e Marcas
Todo o conteúdo presente no website, incluindo, sem limitação, textos, documentos, artigos, descrições, produtos, software, gráficos, fotografias, sons e vídeos, bem como as marcas registadas, marcas de serviço e logotipos, são propriedade da LicitaNow e/ou de operadores licenciados. Estes elementos podem estar protegidos por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual e industrial.
O utilizador não adquire qualquer direito ou interesse sobre os direitos de autor ou de propriedade intelectual relativos a qualquer parte do website, nem o direito de copiar, reproduzir ou utilizar qualquer conteúdo sem autorização expressa.
Responsabilidades do Utilizador
Ao registar-se e utilizar os serviços disponibilizados pela LicitaNow, o utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas – O utilizador é responsável por garantir que os dados introduzidos no registo e utilização da plataforma são exatos, completos e atualizados. A LicitaNow reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas, incorretas ou enganosas.
- Não aceder a contas de terceiros – Cada conta é pessoal e intransmissível. O utilizador compromete-se a não utilizar credenciais de acesso de terceiros, nem permitir que terceiros utilizem a sua conta. Caso se verifique um acesso não autorizado, a LicitaNow pode tomar as medidas necessárias, incluindo a suspensão da conta.
- Escolher um nome de utilizador apropriado – O nome de utilizador não pode conter palavras ofensivas, difamatórias, que violem direitos de terceiros ou que possam ser consideradas inadequadas. A LicitaNow reserva-se o direito de solicitar a alteração de nomes de utilizador que violem estas diretrizes.
O não cumprimento destas regras pode resultar na suspensão ou eliminação da conta, sem prejuízo de outras medidas que possam ser aplicadas conforme previsto na legislação aplicável e nos Termos e Condições da LicitaNow.
Conta do Utilizador e Segurança
Ao registar-se e utilizar os serviços disponibilizados pela LicitaNow, o utilizador compromete-se a:
- Escolher uma palavra-passe segura, contendo uma combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais;
- Não partilhar a sua palavra-passe com terceiros;
- Alterar a palavra-passe regularmente para reforçar a segurança da conta.
Caso o utilizador suspeite ou confirme que a sua conta foi comprometida ou acedida sem autorização, deve:
- Sair imediatamente da conta e evitar novas tentativas de acesso;
- Notificar a LicitaNow através do sistema de suporte (Ask e Suporte), do formulário disponível na página inicial ou dos contactos indicados nos Termos e Condições.
A LicitaNow reserva-se o direito de suspender temporariamente a conta caso sejam detetadas atividades suspeitas, de forma a garantir a proteção dos dados do utilizador e da plataforma.
Regras de Conduta
Para garantir a integridade da plataforma, os utilizadores comprometem-se a respeitar as seguintes regras:
- Atividades não autorizadas: Qualquer tentativa de hacking, acesso não autorizado, exploração de vulnerabilidades ou ações que comprometam a segurança da LicitaNow serão notificadas às autoridades competentes.
- Testes de segurança: Caso um utilizador deseje testar o sistema, deverá abrir um ticket de suporte e aguardar autorização expressa da equipa LicitaNow antes de realizar qualquer ação nesse sentido;
- alsidade de identidade: Se um utilizador se passar por outra entidade sem o respetivo consentimento, a sua conta será imediatamente suspensa e poderá ser iniciado um processo legal contra o utilizador e eventuais cúmplices;
- Compromissos de trabalho: Caso um utilizador não consiga aceitar um trabalho ao qual se candidatou e/ou apresentou um orçamento vencedor, deverá comunicar essa impossibilidade no prazo de 7 dias úteis. Se não o fizer, a sua conta será suspensa até que o problema seja devidamente esclarecido e resolvido.
A LicitaNow reserva-se o direito de tomar medidas legais contra utilizadores que violem estas disposições.
Condições de Pagamento
Os pagamentos na LicitaNow são processados através da plataforma Stripe, garantindo uma transação segura e confiável. Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:
- Cartão de crédito ou débito
- Multibanco (Referência e Entidade)
A LicitaNow não armazena nem processa diretamente os dados dos métodos de pagamento. Ao utilizar o sistema de pagamento, o utilizador concorda com os Termos e Condições do Stripe, disponíveis no seu website oficial.
Resolução de Litígios e Lei Aplicável
Em caso de litígio, a LicitaNow procurará sempre uma solução amigável e justa para ambas as partes. No entanto, caso não seja possível chegar a um acordo, qualquer disputa legal será resolvida pelo Tribunal da Comarca da Covilhã, sendo aplicável a legislação portuguesa.
Ao aceitar estes Termos e Condições, o utilizador concorda que qualquer conflito decorrente da utilização dos serviços da LicitaNow será tratado judicialmente nessa jurisdição.
Limitação de Responsabilidade
A LicitaNow compromete-se a fornecer os seus serviços com a maior diligência possível, mas não pode garantir que o acesso e o uso contínuo do site sejam isentos de falhas, interrupções ou erros.
A LicitaNow não será responsável por qualquer prejuízo, direto ou indireto, que o utilizador possa sofrer devido a:
- Interrupções no serviço causadas por manutenção, falhas técnicas ou causas fora do controlo da LicitaNow, incluindo, mas não se limitando a, falhas de servidores ou rede;
- Perda de dados ou danos resultantes do uso inadequado ou não autorizado das credenciais de acesso do utilizador;
- Ações de terceiros, incluindo ataques cibernéticos ou fraudes realizadas por indivíduos externos, que possam comprometer a segurança da plataforma;
- Imprecisões ou erros no conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a, informações desatualizadas ou incorretas.
A LicitaNow não será responsável por quaisquer danos decorrentes de atividades ilegais, não autorizadas ou impróprias realizadas pelos utilizadores ou por terceiros, que possam afetar o funcionamento do site ou a segurança dos dados.
O utilizador concorda em usar o site e os serviços da LicitaNow por sua conta e risco, sendo o único responsável pelo uso que faz da plataforma.
Atualizações e Manutenção da Plataforma
A LicitaNow reserva-se o direito de realizar atualizações, melhorias e correções no código da plataforma sempre que necessário. Para garantir o bom funcionamento e a segurança do sistema, o acesso à plataforma poderá ser temporariamente suspenso durante a implementação dessas atualizações.
Sempre que uma manutenção programada estiver prevista, todos os utilizadores registados serão notificados com antecedência por e-mail, informando a data e o período estimado da suspensão temporária. A LicitaNow compromete-se a minimizar o impacto dessas interrupções e a restabelecer o acesso o mais rapidamente possível.
Geral
Estes Termos constituem o contrato integral entre o utilizador e LicitaNow e aplicam-se à exclusão de todos os outros termos ou condições contratuais que o utilizador pretenda propor.
Todas as perguntas, comentários ou dúvidas devem ser dirigidas por email: geral@licitanow.com
Última atualização a 12 de Maio de 2025.